"Jeitinho brasileiro".

O Executivo é independente, visto que o Presidente possui o poder de editar medidas provisórias

Decreto nº 6.098, de 25/04/07

programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006.

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos

Lei nº 10.668, de 14 de Maio de 2003.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações

Poder Judiciário pode determinar a demarcação de terras indígenas

Lei municipal que obriga jogo de xadrez em currículo escolar é inconstitucional

Lei de Novo Hamburgo/RS impunha responsabilidades e obrigações ao Executivo, violando a Constituição Estadual.

Publicação de imagens em jornal sem autorização. Violação do direito de imagem.

Ação de devolução de valores pagos cumulada com pedido de desistência e nulidade de cláusulas contratuais.

Câmara aprova reabertura de prazo para assentado renegociar dívida

Executivo perdoa dívidas de agricultores e concede créditos para trabalhadores rurais do Nordeste

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, Emenda “jabuti” é inconstitucional

pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “jabuti”.

Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF

do Poder Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos servidores públicos

Justiça suspende prorrogação do prazo para novos contratos do Fies

O desembargador disse que a decisão de prorrogar as inscrições invadiu competência do Poder

Advocacia-Geral questiona no STF regras sobre escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do RJ

respeito à quota de vagas destinadas à escolha do Chefe do Poder Executivo

Decreto nº 7.740, de 30 de Maio de 2012

e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012, e dá outras providências

Justiça expede mandado contra políticos

cada vereador envolvido na aprovação de projetos de lei de interesse do Poder Executivo

Lei sobre tráfego urbano paulistana é declarada inconstitucional

públicas de grande circulação da região metropolitana de São Paulo e impunha ao Poder Executivo a regulamentação da medida

Projeto autoriza empresas optantes do Simples a adotar associativismo

), que já prevê essa possibilidade, mas condiciona a aplicação da regra à regulamentação pelo Poder Executivo.

Câmara aprova criação do Fundo de Catástrofe para agropecuária

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, projeto de lei complementar (PLP), do Poder Executivo

Comissão aprova licença-maternidade e paternidade para militar

, do Poder Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade no âmbito das Forças Armadas.

Câmara conclui aprovação da tributação unificada para sacoleiros

A Câmara aprovou nesta quinta-feira uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder